Estabelece diretrizes para a gestão transparente dos recursos alocados no Orçamento Primeira Infância e no Orçamento Criança e Adolescente (PLP 67/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PLP 67/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes para a gestão transparente dos recursos alocados no Orçamento Primeira…