Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define (PL 1420/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PL 1420/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e…