Estabelecer os prazos prescricionais às penas disciplinares aplicadas aos notários e oficiais de registro e da outra providências (PL 1331/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PL 1331/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer os prazos prescricionais às…