Excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias (PEC 24/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PEC 24/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,…