Garante a suspensão da exigência de contribuições sociais a partir da apresentação de requerimento de concessão de certificação de entidade beneficente (CEBAS) (PLP 269/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PLP 269/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Garante a suspensão da exigência de contribuições sociais a partir da apresentação de…