Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de (PLP 61/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PLP 61/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação…