Permitir a eliminação dos dados de adolescentes quando estes completarem dezoito anos de idade (PL 201/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PL 201/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…