Permitir, em caráter excepcional, que o preenchimento de vagas reservadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência seja realizado mediante a (PL 1170/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PL 1170/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir, em…