Prever a atualização anual de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro (PL 448/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PL 448/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para prever a atualização anual de emolumentos…