Susta o Decreto nº 12.686, que “institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.” (PDL 858/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luisa Canziani apresentou o PDL 858/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “institui a Política Nacional de…