Admitir o protesto de título emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente previsto no art. 889 (PL 3213/2008)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Busato apresentou o PL 3213/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os…