Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal (PEC 239/2008)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Busato apresentou o PEC 239/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição…