Altera os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI (PL 5348/2009)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Busato apresentou o PL 5348/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que…