Aumentar a pena do crime de furto de semovente domesticável de produção (PL 4080/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Busato apresentou o PL 4080/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…