"Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências." (PL 2387/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Busato apresentou o PL 2387/2025 com autoria principal. Ementa oficial: "Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas…