Dispor sobre financiamento integral das tarifas e sobre subsídio a empresas prestadoras do serviço de transporte público coletivo passageiros em Municípios atingidos (PL 1807/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Busato apresentou o PL 1807/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de…