“Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas (PL 2799/2025)

Luiz Carlos Busato · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Busato apresentou o PL 2799/2025 com autoria principal. Ementa oficial: “Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de…

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