Prevenir homônimos e fortalecer a identificação civil (PL 3187/2025)

Luiz Carlos Busato · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Busato apresentou o PL 3187/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do número do CPF dos pais ou responsáveis…

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