Proíbe a veiculação de propaganda de plataformas de apostas esportivas (“bets”) em todos os meios de comunicação social e na rede mundial (PL 2092/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Busato apresentou o PL 2092/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a veiculação de propaganda de plataformas de apostas esportivas (“bets”) em todos…