A erradicação dos lixões e para o saneamento básico dos municípios e dá outras providências (PLP 12/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 12/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024 para estabelecer que as emendas parlamentares, de…