Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal (PEC 491/2010)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PEC 491/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal