Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990 (PL 2004/2007)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 2004/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de…