Acrescenta artigo à Seção I do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal (PEC 531/2002)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PEC 531/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Seção I do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal.