Acrescenta inciso ao art. 26 da Lei nº 8.625, que "institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (PL 6089/2002)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 6089/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 26 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que "institui a…