Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 (PLP 220/2001)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 220/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de…