Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PL 4938/2001)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4938/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o…