Acrescenta itens ao anexo III da Lei nº 11.182, que fixa os valores da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (PL 3011/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 3011/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta itens ao anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que fixa os…