Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar nº 101 (PLP 315/2016)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 315/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 315/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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