Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008 (PL 7691/2014)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 7691/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008.
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 7691/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008.
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