Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.079 (PL 7869/2017)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 7869/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.079, de 2004 que "Institui normas gerais para…

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