Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" (PL 5921/2001)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 5921/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe…