Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 110, que "institui contribuições sociais (PLP 336/2002)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 336/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que…