Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários e dá outras providências (PL 5484/2016)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 5484/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos…