Altera a Lei Complementar nº 116 (PLP 542/2009)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 542/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 542/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Carregando a versão completa…