Altera a Lei nº 7.474, que "Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências (PL 9583/2018)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 9583/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que "Dispõe sobre medidas de segurança aos…