Altera a Lei nº 8.666, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal (PL 4161/1993)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4161/1993 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da…