Altera a Lei nº 9.294, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos (PL 4499/1998)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4499/1998 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à…