Altera a Lei nº 9.317, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte (PL 3691/2000)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 3691/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das…