Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742 (PL 1519/1996)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 1519/1996 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe…