Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87 (PLP 20/2003)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 20/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre…

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