Altera dispositivos da Lei nº 7.210- Lei de Execução Penal e do Decreto-Lei nº 2.848- Código Penal (PL 6408/2025)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 6408/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984- Lei de Execução Penal e do…

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