Altera o §1.º, acrescentando parágrafo único ao art. 3.º da Lei 9.249 de 1995 (PL 10462/2018)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 10462/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §1.º, acrescentando parágrafo único ao art. 3.º da Lei 9.249 de 1995.

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