Altera o art. 1º da Lei nº 10.034, e dá outras providências (PL 1203/2003)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 1203/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.