Altera o art. 1º da Lei nº 5.433, para dispor sobre documentos particulares (PL 415/2025)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 415/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos…

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