Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, e dá outras providências (PL 5965/2009)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 5965/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e dá outras providências.

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