Altera o art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998 e dá outras providências (PL 7717/2010)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 7717/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998 e dá outras providências.