Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, e dá outras providências (PLP 347/2013)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 347/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras…