Altera o art. 25 da Lei nº 8.313, que "Restabelece princípios da Lei nº 7.505 (PL 5239/2001)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 5239/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da…