Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63 (PLP 61/1991)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 61/1991 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , que "dispõe sobre…