Altera o art. 3º da Lei nº 12.869 (PL 5941/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 5941/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013.
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 5941/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013.
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